Recuperação Judicial 123milhas: Saiba Como se Proteger!

A situação da empresa de viagens 123milhas tem se tornado cada vez mais preocupante para os consumidores, e a equipe da Barcellos & Oliveira Advocacia está aqui para orientá-lo sobre seus direitos e como se proteger em meio a essa situação desafiadora.

Após o anúncio da suspensão de viagens já vendidas em uma promoção e a adoção de práticas que vão contra o Código de Defesa do Consumidor, como oferecer vouchers como única opção de reparação, a 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial, que foi acatado pela Justiça. Isso aumentou as incertezas dos consumidores já afetados e deixou aqueles que têm viagens ou passagens compradas com a empresa preocupados.

Mas o que exatamente é a recuperação judicial?

A Lei de Falências (Lei 14.112/20) foi aprovada em 2020 com o objetivo de modernizar a legislação sobre falências e recuperação judicial e extrajudicial. A recuperação judicial é uma ferramenta utilizada por empresas em crise para evitar a falência. Ela permite que as empresas suspendam e renegociem parte de suas dívidas, evitando demissões e a interrupção das operações. O principal objetivo é apresentar um plano de recuperação financeira viável que demonstre aos credores a capacidade da empresa de se recuperar através da renegociação de suas dívidas.

Um dos benefícios da aprovação de um plano de recuperação é a suspensão temporária do pagamento das dívidas, permitindo que a empresa concentre seus recursos em funcionários, impostos e suprimentos essenciais para suas operações.

Como fica a situação dos consumidores?

A Lei de Falências estabelece uma ordem de pagamento para os credores, priorizando grupos específicos antes dos consumidores. No entanto, se o valor disponível não for suficiente para pagar todos os credores, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de responsabilizar os proprietários ou sócios da empresa com seus bens pessoais para quitar a dívida dos consumidores.

É importante ressaltar que, de acordo com as regras da Lei de Falências, a próxima categoria de credores só é paga após a anterior ter sido totalmente atendida. Portanto, os consumidores podem ter que esperar sua vez e, em alguns casos, receber menos do que pagaram.

A recuperação judicial é uma alternativa menos prejudicial do que a falência, mas ainda assim pode não ser ideal para os consumidores, que muitas vezes não são devidamente representados durante o processo.

A 123milhas cumpriu a lei após a suspensão dos pacotes? Não. De acordo com o CDC, uma oferta deve ser cumprida, e a empresa não pode simplesmente cancelar uma viagem sem respeitar os direitos dos consumidores. A empresa ofereceu vouchers como forma de reembolso, mas isso viola o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito de escolher como deseja ser reembolsado.

As opções para o reembolso, em caso de descumprimento da oferta, incluem o cumprimento forçado da oferta, o reembolso do valor pago com correção monetária ou a aceitação de um produto ou serviço equivalente. Os consumidores não são obrigados a aceitar os vouchers, especialmente se os custos de uma nova viagem forem significativamente maiores do que os da compra original.

Com a aprovação da recuperação judicial pela Justiça, como isso afeta os consumidores?

A magistrada destacou a necessidade de proteger os consumidores e permitir a intervenção de órgãos que possam informar, mediar, apresentar propostas e fiscalizar o processo de recuperação judicial. Isso oferece uma camada adicional de segurança para os consumidores, embora possa levar algum tempo para que seus direitos sejam completamente protegidos.

O processo de recuperação judicial passa por várias etapas, incluindo a apresentação de um plano de recuperação, a aprovação desse plano pelos credores e a execução do plano. Se o plano de recuperação não for aprovado ou não for cumprido, a empresa pode enfrentar a falência.

Caso a empresa entre em falência, os consumidores devem tomar medidas apropriadas de acordo com sua situação específica. É importante reter todos os registros de comunicação com a empresa e de quaisquer danos ou prejuízos sofridos como resultado da situação.

Como chegamos a essa situação?

Em parte, isso ocorreu devido à falta de regulamentação eficaz das autoridades brasileiras em relação à venda de pacotes turísticos questionáveis. Agora, é essencial que os órgãos de defesa do consumidor, como a Senacon e os Procons, atuem para garantir que a recuperação judicial não resulte em uma situação de impunidade para a empresa.

É inaceitável que uma empresa que gaste grandes somas em publicidade e propaganda deixe os consumidores na mão, recusando-se a reembolsar o dinheiro das pessoas e buscando proteção por meio da recuperação judicial.

Como exigir meus direitos quando problemas como esse acontecem?

Se você está passando por essa situação, aqui estão alguns caminhos que você pode seguir:

1. Procurar a Empresa: A primeira medida é tentar resolver diretamente com a empresa. No entanto, como há relatos de dificuldade no contato direto com a empresa, você pode utilizar a plataforma consumidor.gov.br para registrar sua reclamação por escrito. Lembre-se de guardar o comprovante.
2. Registrar Reclamação no Procon: Se a negociação direta não resolver o problema, é possível registrar uma reclamação no Procon. Eles podem abrir um processo administrativo e investigar a situação. O procedimento do Procon pode variar conforme o Estado e Município em que você reside.
3. Recorrer à Justiça: Se todas as tentativas anteriores falharem, a última opção é buscar a justiça. Se você sofreu danos adicionais, como a perda de uma viagem, é importante considerar abrir um processo judicial para recuperar seus prejuízos.

O que fazer se precisei viajar?

Se você precisou viajar e sofreu danos adicionais, como perda de compromissos de trabalho, férias, eventos familiares ou shows, ou teve que adquirir novas passagens, a empresa deve indenizá-lo por essas perdas e danos. Portanto, é fundamental que você mantenha todos os comprovantes de contato com a empresa e documente quaisquer danos ou prejuízos sofridos como resultado da situação. Isso ajudará na busca por seus direitos.

O Barcellos & Oliveira Advocacia é especialista em problemas relacionados a operadoras de viagem, como o caso da 123milhas. Entre em contato para que possamos lhe ajudar.